Atualmente, o MEI tem um teto de faturamento anual definido pelo governo, de 81 mil reais anuais. Se ultrapassar o limite, é preciso migrar para ME.
Como ME, o empresário pode se envolver em qualquer atividade econômica permitida pelo CNAE.
Atuando como ME, as possibilidades de investimento, valores aportados e condições de pagamento são diferenciadas.
Com a migração, existe a possibilidade de se contratar mais profissionais e ter um time.
Faça seu cadastro para verificar se a ContaJul pode te atender. Após isto, pague a primeira mensalidade.
Cuidamos do processo de migração, usando seu CNPJ.
Agora sua empresa já faz parte da ContaJul e você economizará tempo e dinheiro com serviço de qualidade.
O desenquadramento de um MEI (microempreendedor individual) ocorre em duas situações: quando o empreendedor assim desejar, ou seja, por opção ou quando ultrapassa o limite de faturamento permitido para quem é MEI. Confira algumas situações que levam ao desenquadramento de um MEI:
Atualmente, o limite de faturamento anual de uma empresa MEI é de R$81.000,00.
Para realizar o desenquadramento você gastará em torno de R$ 260,00 em taxas públicas e R$ 265,00 com certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.
Lembrando que o serviço da contabilidade para a abertura da empresa será gratuita para contratos de 12 meses.
Posteriormente, para fazer a abertura do novo CNPJ:
- RG ou CNH de todos os sócios, dentro do prazo de validade
- IPTU do imóvel onde a empresa será localizada. Não há problema se não estiver no seu nome e se for um endereço residencial.
- Para locais onde tenha estoque ou movimentação de pessoas é necessário IPTU de um imóvel comercial
- Último IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), se tiver feito
- Título de eleitor
Para o processo de baixa, precisaremos:
- CNPJ Ativo
- Inscrição Municipal ativa
- CCMEI (Certificado de MEI)
- Inscrição imobiliária (IPTU) do endereço da empresa
Para o processo de desenquadramento, inicialmente vamos precisar:
- IM - Inscrição municipal
- CNPJ ativo
- Inscrição Municipal ativa
- CCMEI (Certificado de MEI)
- Possuir ou providenciar um Certificado Digital e-CPF
- Inscrição imobiliária (IPTU) do endereço da empresa
- Senha da nota do milhão ( em alguns casos quando o cliente emite notas pelo aplicativo, login e senha do aplicativo emissor de notas)
Para o desenquadramento,o prazo é de até 24 horas para desenquadrar o CNPJ e até 21 dias para enquadrar a empresa no Simples Nacional. Isto não impede a emissão de nota.
A baixa ocorre no mesmo dia, porém o processo de abertura da nova empresa vai depender do prazo da Junta e da prefeitura de cada cidade. Consulte nossos especialistas para saber mais detalhes dos prazos.
Um certificado digital é uma credencial eletrônica que atesta a identidade de uma pessoa ou empresa online. Ele é usado para garantir a segurança, autenticidade e integridade das transações e comunicações na internet. Você pode precisar de um certificado digital para proteger informações, assinar documentos eletrônicos, acessar serviços governamentais, realizar transações bancárias online e cumprir com requisitos legais e regulatórios. Em resumo, o certificado digital é fundamental para garantir a segurança e a confiabilidade das atividades online.